MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. ILEGALIDADE PRESENTE. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. NO ENTANTO, Valores excessivos FIXADOS com fundamento exclusivo na TABELA DA OAB/SC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006171-9, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).