TJSC 2014.006176-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADA QUE VEM CUMPRINDO CORRETAMENTE AS MEDIDAS. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006176-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADA QUE VEM CUMPRINDO CORRETAMENTE AS MEDIDAS. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006176-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Rio do Sul
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