TJSC 2014.006177-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PELA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DE QUALQUER CREDOR. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, EM REGRA, DEVE RESTRINGIR-SE AO CONTROLE DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006177-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PELA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DE QUALQUER CREDOR. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE, EM REGRA, DEVE RESTRINGIR-SE AO CONTROLE DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006177-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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