AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.700/2010 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AVENTADA OFENSA ÀS REGRAS DE DIREITO URBANÍSTICO, CONSISTENTE NA FLEXIBILIZAÇÃO DE RECUOS E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS (VÍCIO MATERIAL). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO, POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR (VÍCIO FORMAL) SUSCITADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO PEDIDO INAUGURAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO VERIFICADA. EXAME DAS DISPOSIÇÕES ATACADAS AFETO AO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N. 10.257/2001) E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006199-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 16-09-2015).