TJSC 2014.006205-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO REMANEJADO, MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO, POR TER DEIXADO DE ATENDER A DUAS CONVOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SER RECONVOCADO. INÉRCIA DO IMPETRANTE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA PRECONSTITUÍDA DA ALEGADA RECLASSIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE QUE NOTICIAM O PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO FINDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006205-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO REMANEJADO, MEDIANTE RECLASSIFICAÇÃO, POR TER DEIXADO DE ATENDER A DUAS CONVOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE SER RECONVOCADO. INÉRCIA DO IMPETRANTE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA PRECONSTITUÍDA DA ALEGADA RECLASSIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE QUE NOTICIAM O PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO FINDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006205-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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