TJSC 2014.006216-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGENCIA QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DAS NOTIFICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006216-8, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGENCIA QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DAS NOTIFICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006216-8, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Porto União
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