AÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE DIVERSAS TESES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCONHECIMENTO SOBRE A POSSÍVEL ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO DAS VERBAS. NÃO OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AVALIAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. PRECEDENTES. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (Habeas Corpus n. 2013.037016-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27 de junho de 2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRIME DO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR. ORDEM DENEGADA. "Nada impede que o prefeito municipal pratique crime comum ou de responsabilidade em concurso com pessoa que não ostente essa condição. "Nesse caso, tratando-se de crime de responsabilidade tipificado no art. 1º do Decreto-lei em análise, a qualidade de prefeito municipal constitui elementar do tipo, condição essa que se comunica ao coator ou partícipe, que também responderá pelo crime funcional" (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 8. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 138). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006226-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).