TJSC 2014.006228-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006228-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006228-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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