TJSC 2014.006245-0 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA EM AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE COMPARECEU A ALMOÇO EM LOCAL ANÁLOGO A BAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FATO QUE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI N. 7.210/1984. PREVISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS DE DESATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ARTS. 57 E 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006245-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA EM AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE COMPARECEU A ALMOÇO EM LOCAL ANÁLOGO A BAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - E DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FATO QUE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI N. 7.210/1984. PREVISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS DE DESATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ARTS. 57 E 125 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006245-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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