TJSC 2014.006253-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE - DETERMINADA A ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se é possível a regularização do pólo ativo da ação, ao juízo não é admitido extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar a emenda da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil." (TJPR, Apelação Cível n. 677.993-1, de Foz do Iguaçu, rel. Des. Clayton Camargo, j. 09-06-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006253-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE - DETERMINADA A ABERTURA DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se é possível a regularização do pólo ativo da ação, ao juízo não é admitido extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar a emenda da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil." (TJPR, Apelação Cível n. 677.993-1, de Foz do Iguaçu, rel. Des. Clayton Camargo, j. 09-06-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006253-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
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