TJSC 2014.006277-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE ESTA INSURGÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. PRAZO DE DEZ DIAS. MARCO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONTENDA A LISTA DE CREDORES. PUBLICIDADE DADA EM 19/12/2013. INÍCIO DO RECESSO FORENSE NO DIA SEGUINTE. RESOLUÇÃO DESTA CORTE SUSPENDENDO TODOS OS PRAZOS JUDICIAIS E EXPEDIENTE. IRRELEVÂNCIA SE A MATÉRIA É DE CUNHO PROCESSUAL OU MATERIAL. RETOMADA DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O DIA 19 DE JANEIRO DE 2014. INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM 07 DE JANEIRO DE 2014. TEMPESTIVIDADE LATENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006277-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE ESTA INSURGÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. PRAZO DE DEZ DIAS. MARCO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONTENDA A LISTA DE CREDORES. PUBLICIDADE DADA EM 19/12/2013. INÍCIO DO RECESSO FORENSE NO DIA SEGUINTE. RESOLUÇÃO DESTA CORTE SUSPENDENDO TODOS OS PRAZOS JUDICIAIS E EXPEDIENTE. IRRELEVÂNCIA SE A MATÉRIA É DE CUNHO PROCESSUAL OU MATERIAL. RETOMADA DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O DIA 19 DE JANEIRO DE 2014. INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM 07 DE JANEIRO DE 2014. TEMPESTIVIDADE LATENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006277-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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