EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. CONDENAÇÃO POR CRIME ALTAMENTE REPROVÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º E § 3º DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ADEMAIS, POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A fixação do regime de cumprimento da pena imposta ao tráfico de drogas, deve observar não só hediondez do delito, mas a gravidade concreta da situação analisada, em especial a quantidade e natureza do material estupefaciente apreendido. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006279-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).