TJSC 2014.006280-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE RESULTOU EM REGIME MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOMATÓRIO DAS PENAS NESTA OPORTUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006280-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE RESULTOU EM REGIME MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOMATÓRIO DAS PENAS NESTA OPORTUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006280-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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