TJSC 2014.006302-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os recursos em que figurem como partes municípios, nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 50/2002." (TJSC. Agravo de Instrumento n.º 2007.053925-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 28.03.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006302-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os recursos em que figurem como partes municípios, nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 50/2002." (TJSC. Agravo de Instrumento n.º 2007.053925-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 28.03.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006302-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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