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Jurisprudência


TJSC 2014.006325-6 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE FIXA A VISITAÇÃO À FILHA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, ALÉM DE ARBITRAR VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DO GENITOR, NO CASO, À AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PARA UM DIA DURANTE A SEMANA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS À PRETENSA PATERNA. ESTREITOS LAÇOS AFETIVOS REVELADOS ENTRE PAI E FILHA. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA (ART. 227, CF; ART. 1.589, CC E 1º E 4º DO ECA). ACRÉSCIMO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 17H DAS TERÇAS FEIRAS ÀS 13H DAS QUARTAS. REDUÇÃO DA VERBA LIMINARMENTE ARBITRADA EM FAVOR DA MENOR (QUATRO ANOS DE IDADE). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 DO CC/2002 C/C ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006325-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vivian Carla Josefovicz
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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