APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. ELEMENTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A INTENÇÃO DOLOSA PERPETRADA PELO RÉU. ADEMAIS, CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONDUTAS DIVERSAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO FORMAL INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006385-4, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).