TJSC 2014.006387-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MUNIÇÕES LOCALIZADAS NAS IMEDIAÇÕES DO RECORRENTE, O QUAL FOI VISTO DISPENSANDO-AS. PROJÉTEIS PERICIADOS E RECONHECIDOS COMO APTOS AO FIM AO QUAL SE DESTINAM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DIZERES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO DECISUM NO TOCANTE AO DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO, NESTA, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E NAQUELE POR APENAS UMA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM FAVOR DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006387-8, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MUNIÇÕES LOCALIZADAS NAS IMEDIAÇÕES DO RECORRENTE, O QUAL FOI VISTO DISPENSANDO-AS. PROJÉTEIS PERICIADOS E RECONHECIDOS COMO APTOS AO FIM AO QUAL SE DESTINAM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DIZERES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO DECISUM NO TOCANTE AO DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO, NESTA, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E NAQUELE POR APENAS UMA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM FAVOR DO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006387-8, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Bom Retiro
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