TJSC 2014.006397-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES DEFINITIVAS NO MEMBRO SUPERIOR QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO NOS MOLDES DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006397-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES DEFINITIVAS NO MEMBRO SUPERIOR QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO NOS MOLDES DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006397-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Bento do Sul
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