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Jurisprudência


TJSC 2014.006406-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO EXECUTADO JÁ REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NA FORMA DO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] É inviável a conversão do processo executivo em ação monitória após a citação do devedor, independentemente do oferecimento dos embargos à execução e da constrição de bens, porquanto já estabilizada a relação processual. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 14.114, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 6-11-12). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006406-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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