PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO APELANTE. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA REJEITADA. APELANTE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - "Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA". (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013, v. u.). - Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006424-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).