APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIA DE POSTO DE GASOLINA QUE FORAM FIRMES E COERENTES ENTRE SI AO RELATAR, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE O ACUSADO FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELO ROUBO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUESTÃO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA CORROBORADO EM JUÍZO - VALIDADE DA PROVA EM QUESTÃO - CIRCUNSTÂNCIA DE O IMPUTADO UTILIZAR CAPACETE DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA QUE DIFICULTA MAS NÃO OBSTA O SEU RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - EXASPERAÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO ADEQUADO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - AUMENTO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUE NÃO COMPORTA REPARO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - FIXAÇÃO DAQUELE FECHADO NA ORIGEM - PRETENSÃO DO RÉU DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO QUE POSSUI PERTINÊNCIA - PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE E QUANTUM DA PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006437-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).