TJSC 2014.006449-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE UM ANO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA AGENTE, DE VÁRIOS INVÓLUCROS CONTENDO A SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006449-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DE APROXIMADAMENTE UM ANO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA AGENTE, DE VÁRIOS INVÓLUCROS CONTENDO A SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MEDIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006449-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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