APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, BEM COMO ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ADQUIRIDA PELA VÍTIMA PELO VALOR DE UM MIL E NOVECENTOS REAIS. QUANTUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSÍGNE. ADEMAIS, RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE E UMA VASTA FICHA DE PASSAGENS CRIMINAIS. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ALMEJADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006457-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).