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Jurisprudência


TJSC 2014.006512-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INSURGÊNCIA ACERCA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CONFECCIONADA PELA PARTE AUTORA. FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO NA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO GENÉRICO QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO, DE PLANO, DA REFERIDA MATÉRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO SUPRÍVEL COM A SIMPLES REMISSÃO À PLANILHA ANEXA. DEFENDIDA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FIGURA DOS PROCURADORES QUE INDICOU. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO DO MONTANTE EM CUMPRIMENTO NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO, POR MEIO DE ATO DIRECIONADO A PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PARA O PAGAMENTO. NULIDADE INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006512-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Jaraguá do Sul
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