TJSC 2014.006547-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006547-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Palhoça
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