HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS POR MANTER EM DEPÓSITO E ENTREGAR A CONSUMO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPRÓPRIOS, COM PRAZO DE VALIDADE ULTRAPASSADO (ARTS. 272, § 1º A, E 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE CONTA COM 3 RÉUS, ALÉM DE VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À OUTRA COMARCA PARA MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUSPEIÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GAROPABA. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA TRÊS DIAS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006555-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).