HABEAS CORPUS. EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE AGUARDOU RECLUSO O JULGAMENTO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MAGISTRADO A QUO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE PACIENTE NÃO PODE AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM REGIME DIVERSO DAQUELE FIXADO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA RESGATANDO PROVISORIAMENTE A REPRIMENDA NO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM COMO QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DA MATÉRIA LEVANTADA. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006577-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).