AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS PELO SISTEMA BACEN JUD. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649, IV, DO CPC). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO EM UMA DAS CONTAS QUE SOFRERAM O BLOQUEIO. SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDA TAMBÉM POR CAPITAL ACUMULADO DOS MESES ANTERIORES, NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EXCETO QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM OUTRAS CONTAS E ALEGAÇÃO DE QUE UMA DELAS ERA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006587-2, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).