TJSC 2014.006592-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA ATENDER O INTERESSE GERAL, OU SEJA, DOS MUNÍCIPES DE BARRA VELHA. SIMPLES LEITURA DO ESTATUTO DA AGRAVANTE, DO QUAL SE EXTRAI COMO OBJETIVO A DEFESA DOS INTERESSES DOS SÓCIOS NA PRESERVAÇÃO DE SEUS PATRIMONIOS MATERIAIS E IMATERIAIS CONTRA AGENTES PÚBLICOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO, O QUE IMPLICA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006592-0, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Órgão Especial, j. 19-03-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA ATENDER O INTERESSE GERAL, OU SEJA, DOS MUNÍCIPES DE BARRA VELHA. SIMPLES LEITURA DO ESTATUTO DA AGRAVANTE, DO QUAL SE EXTRAI COMO OBJETIVO A DEFESA DOS INTERESSES DOS SÓCIOS NA PRESERVAÇÃO DE SEUS PATRIMONIOS MATERIAIS E IMATERIAIS CONTRA AGENTES PÚBLICOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO, O QUE IMPLICA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006592-0, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Órgão Especial, j. 19-03-2014).
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Barra Velha
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