AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.065/2013, DE LONTRAS. CONDICIONAMENTO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE PEDRAS À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE APENAS PREVÊ SEMELHANTE RESTRIÇÃO QUANTO A BENS IMÓVEIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. "[...] delineada a interferência legislativa da Câmara de Vereadores, com invasão das prerrogativas próprias do Prefeito Municipal, em acintosa afronta à Constituição do Estado, o êxito da ação direta de inconstitucionalidade é a solução que a própria lei impõe" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.070414-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos) (ADI n. 2011.030407-4, de Herval d'Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6-8-2014). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006596-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 15-10-2014).