AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.066, DE 9.12.2013, DO MUNICÍPIO DE LONTRAS, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA REDUZIR OS VALORES EXIGIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DOS SEUS MÓVEIS NAS FORMATURAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL COM SEDE NO MUNICÍPIO E NOS EVENTOS DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PROJETO DE LEI QUE FOI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INTERFERÊNCIA DIRETA NA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGOS 32, 50, § 2º, INCISO VI, 71, INCISO IV, ALÍNEA "A", 120, § 2º, E 123, INCISOS I E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. A lei municipal que interfere na organização e no funcionamento da Administração Pública, o que compreende a gestão dos bens públicos de uso especial, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.006597-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-03-2015).