TJSC 2014.006610-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO, EM ACIDENTE DE TRABALHO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA NÃO-ISENTA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.006610-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO, EM ACIDENTE DE TRABALHO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. EMPRESA PÚBLICA NÃO-ISENTA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.006610-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Francisco do Sul
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