AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEQUANDO O VALOR DO DÉBITO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO, COM BASE EM PERÍCIA DESTINADA A ESSE FIM. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE MANTEVE O CÔMPUTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO PREVIU O PAGAMENTO DESSA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.180.198/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 15.03.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006617-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).