TJSC 2014.006619-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. VENDA DE LOTES. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. CRIME ÚNICO. BIS IN IDEM. O crime de parcelamento irregular do solo urbano "se consuma com o início do loteamento ou o desmembramento". Dessa forma, "se houver multiplicidade de condutas relativas ao mesmo parcelamento, o crime será único. Com a assinatura do primeiro instrumento de contrato, consuma-se o delito do art. 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, constituindo os demais simples exaurimento do delito consumado" (José Geraldo da Silva et al). PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006619-7, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. VENDA DE LOTES. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. CRIME ÚNICO. BIS IN IDEM. O crime de parcelamento irregular do solo urbano "se consuma com o início do loteamento ou o desmembramento". Dessa forma, "se houver multiplicidade de condutas relativas ao mesmo parcelamento, o crime será único. Com a assinatura do primeiro instrumento de contrato, consuma-se o delito do art. 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/79, constituindo os demais simples exaurimento do delito consumado" (José Geraldo da Silva et al). PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006619-7, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Pomerode
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