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Jurisprudência


TJSC 2014.006623-8 (Acórdão)

Ementa
ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. Busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento inviável. Falta de localização. Veículo. Contrato com garantia fiduciária. Desnecessidade de outra restrição. Agravo desprovido. O bem está alienado fiduciariamente, razão pela qual a medida ora pleiteada afigura-se descabida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006623-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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