TJSC 2014.006628-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PENDENTE ENTRE AS PARTES E FUNDADO NO MESMO CONTRATO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DIVERGENTES ACERCA DAS VEDAÇÕES NO TOCANTE AO AVAL DADO POR TERCEIROS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Se as alegações apresentadas pela parte autora encontram apoio em precedentes, ainda que divergentes, do Superior Tribunal de Justiça, e também na jurisprudência consolidada neste Tribunal, reconhece-se a verossimilhança para efeitos de deferimento de medida antecipatória de tutela (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006628-3, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PENDENTE ENTRE AS PARTES E FUNDADO NO MESMO CONTRATO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DIVERGENTES ACERCA DAS VEDAÇÕES NO TOCANTE AO AVAL DADO POR TERCEIROS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Se as alegações apresentadas pela parte autora encontram apoio em precedentes, ainda que divergentes, do Superior Tribunal de Justiça, e também na jurisprudência consolidada neste Tribunal, reconhece-se a verossimilhança para efeitos de deferimento de medida antecipatória de tutela (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006628-3, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Videira
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