AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Apelação Cível n. 2011.019134-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j.01.08.2011). "A Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais atribuem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação solidária de proporcionar saúde aos necessitados. E, se é solidária a obrigação, pode o autor intentar a ação contra qualquer dos obrigados ou contra alguns deles. Não há que falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Municipío" (Agravo de Instrumento n. 2005.007515-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.08.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006631-7, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).