TJSC 2014.006674-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA COHAB/SC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM DA VIÚVA MEEIRA E DO HERDEIRO DO MUTUÁRIO, APÓS SUA QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR QUE AFIRMAVA ESTAR O IMÓVEL EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CERCA DE TREZE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO ARTIGO 206, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006674-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA COHAB/SC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM DA VIÚVA MEEIRA E DO HERDEIRO DO MUTUÁRIO, APÓS SUA QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR QUE AFIRMAVA ESTAR O IMÓVEL EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CERCA DE TREZE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO ARTIGO 206, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006674-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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