APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO, DE PARTE DESTA, DAS PARCELAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AMBAS. LITIGANTES QUE, PROMOVIDA A CITAÇÃO DA DEMANDADA, ACABARAM POR FORMALIZAR TRANSAÇÃO, NOTICIANDO-A NOS AUTOS E POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA QUE, ANTE A DEMORA DA DESEJADA DECISÃO JUDICIAL SACRAMENTADORA DO ACORDO, DEFLAGROU, NA SEQUÊNCIA, DEMANDA MONITÓRIA, TENDO POR OBJETO O AJUSTE FIRMADO NO DECURSO DO PRIMITIVO PROCESSO. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE, APRECIANDO AS DEMANDAS CONJUNTAMENTE, ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, HOMOLOGANDO, NO MESMO ATO, A AVENÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO AJUSTE. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO QUE, DE INÍCIO, MOSTRAM-SE INCAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE E A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES NELA CONTIDAS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (LESÃO E COAÇÃO) NÃO EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ENTABULADO ENTRE EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE NADA OBSTANTE SERVISSE DE RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ADQUIRENTE, REVELA POTENCIAL INSUMO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AJUSTE BILATERAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO ART. 480 DO CC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TODAVIA, PARA AFASTAR A RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A INDENIZAÇÃO POR ALUGUERES, BEM AINDA PARA ADEQUAR O VALOR DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREVIU A EXISTÊNCIA DE SINAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA DE ENTRADA. CLÁUSULA PENAL QUE SERVE DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA HAVER, A APELANTE, ADIMPLIDO O TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO INICIAL, BEM AINDA VALORES REFERENCIADOS EM RECIBOS FIRMADOS PELA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PROMITENTE VENDEDORA. PREJUDICADA ANÁLISE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE SUPERVENIÊNCIA DE CADA FATO GERADOR (PARCELAS PAGAS, LOCATIVOS, MULTA CONTRATUAL). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO SUBORDINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006691-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).