RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA 503 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE, MAS TÃO-SOMENTE INEXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO MATERIAL. APELO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR PARTE DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE, EM IGUAL MEDIDA, PELA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CONDUTAS QUE NÃO SE COADUNAM COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.500,00). VALOR MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. INADIMPLEMENTO DO AUTOR, POR LONGO TEMPO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006695-3, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).