APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA CADEIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006696-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).