TJSC 2014.006701-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006701-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006701-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Concórdia
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