APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DE ÁRVORES EM LOCAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. EXPRESSIVO DANO AMBIENTAL. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO PRESENTES. TIPICIDADE MATERIAL EXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DE O LOCAL SER DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PELO FATO DE NÃO HAVER CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O CORTE DE ÁRVORES. IMPROCEDÊNCIA. IGNORÂNCIA INESCUSÁVEL. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. Dispõe o art. 21, caput, 1ª parte, do CP: "O desconhecimento da lei é inescusável". Em igual sentido, estabelece o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942): "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Em princípio, o desconhecimento da lei é irrelevante no Direito Penal. Com efeito, para possibilitar a convivência de todos em sociedade, com obediência ao ordenamento jurídico, impõe-se uma ficção: a presunção legal absoluta acerca do conhecimento da lei. Considera-se ser a lei de conhecimento geral com sua publicação no Diário Oficial [...] (Código Penal comentado. 2. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 151). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) AO ARGUMENTO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. QUESTÃO ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006730-2, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).