APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. AUTORES QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO AO RECURSO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. FACULDADE DO RELATOR NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. TESE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRIDOS QUE RATIFICAM O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE REVOGOU A BENESSE. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRE O QUAL SE OPÔS. EVIDENTE INTERESSE DOS AUTORES NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APELANTE QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE SORTEIO. AUTORES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS QUE DEVE OCORRER 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO CONSORCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APELANTE/RÉ, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006745-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).