AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. TITULAR DA CARTA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTA JÁ CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. PERDA DO CRÉDITO. FATO OMITIDO DOLOSAMENTE PELOS RÉUS DURANTE A NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍREM O VALOR PAGO PELA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DA CARTA CONTEMPLADA. AUTORA QUE TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular faz lei entre as partes, embora não produza efeitos com relação a terceiro que não participou da negociação. E, estando comprovada a omissão dolosa de uma das partes acerca das informações necessárias da negociação, impõe-se o dever de indenizar os danos causados à parte lesada. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006752-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).