TJSC 2014.006781-4 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA DE PRISÃO CIVIL. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006781-4, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA DE PRISÃO CIVIL. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006781-4, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Jaguaruna
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