TJSC 2014.006784-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À RECORRENTE. ART. 14 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A visualização da eventual concretude de dano irreparável à parte, ante a possibilidade de a recorrente ver reformada a sentença em seu favor, recomendável o recebimento a apelação cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo, fundado no art. 14 da Lei n. 7.347/1985" (Agravo de Instrumento n. 2010.004655-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-6-10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006784-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À RECORRENTE. ART. 14 DA LEI N. 7.347/1985. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A visualização da eventual concretude de dano irreparável à parte, ante a possibilidade de a recorrente ver reformada a sentença em seu favor, recomendável o recebimento a apelação cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo, fundado no art. 14 da Lei n. 7.347/1985" (Agravo de Instrumento n. 2010.004655-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-6-10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006784-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão