TJSC 2014.006788-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS NO EXERCÍCIO DE MANDATO OUTORGADO PELA VÍTIMA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELA INDICIADA. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE, PELO MENOS, TRÊS PROCURAÇÕES PELA VÍTIMA, EM BENEFÍCIO DE DUAS PESSOAS DISTINTAS. POSSÍVEL EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS PODERES CONFERIDOS NESTES DOIS MANDATOS. INDICIAMENTO DE SOMENTE UMA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006788-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS NO EXERCÍCIO DE MANDATO OUTORGADO PELA VÍTIMA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELA INDICIADA. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE, PELO MENOS, TRÊS PROCURAÇÕES PELA VÍTIMA, EM BENEFÍCIO DE DUAS PESSOAS DISTINTAS. POSSÍVEL EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS PODERES CONFERIDOS NESTES DOIS MANDATOS. INDICIAMENTO DE SOMENTE UMA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006788-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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