TJSC 2014.006789-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO INCIDENTER TANTUM DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 110/10, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006789-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO INCIDENTER TANTUM DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 110/10, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006789-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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