AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. PRESENÇA EVIDENCIADA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. CUSTÓDIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos contidos na ação penal, evidencia-se, pelo menos, um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, não há falar, em tal caso, em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, posto ser dotado de caráter geral, e sendo assim, pode ser relativizado, desde que devidamente fundamentada a decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006790-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).